Nos termos previstos na lei, o titular dos dados poderá a todo o tempo, aceder aos seus direitos relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito:

– Direito de Retificação, significa que o titular dos dados tem o direito de obter da Red Jaxxper, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito a que caso tenha os seus dados pessoais incompletos estes sejam completados;

– Direito à Eliminação dos seus dados, significa que tem o direito de solicitar o apagamento dos dados do titular dos dados em determinados casos, designadamente, mas sem limitar, os dados pessoais que deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, em que o titular dos dados retire consentimento em que se baseia o tratamento dos dados, entre outros;

– Direito de Portabilidade dos Dados, significa que em determinados casos o titular dos dados pode requerer os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Red Jaxxper, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

– Direito à Limitação do Tratamento, significa que o titular dos dados tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinados casos, nomeadamente, como contrapartida se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos seus dados, a Red Jaxxper já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas estes sejam requeridos por si para efeitos de declaração, exercício, ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros;

– Direito de Oposição, o titular dos dados poderá opor-se ao tratamento dos seus dados, por motivos relacionados com a sua situação particular, e nos casos em que os dados sejam tratados (i) para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pela Red Jaxxper ou por terceiros, ou sejam tratados para fins que não sejam aqueles para os quais os dados foram recolhidos e não seja realizado com o consentimento do titular dos dados ou tendo por base disposições do direito da União ou dos Estados-Membros, ou (ii) os dados pessoais sejam tratados para efeitos de comercialização direta, ou (iii) os dados pessoais forem tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos.

O titular dos dados poderá exercer os referidos direitos mediante pedido escrito dirigido a Beatriz Alexandre por email para geral@radjaxxper.com.

Nos termos da lei, é ainda garantido ao titular dos dados o direito de, através dos meios acima referidos, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados cujo consentimento constitui o fundamento de legitimidade do respetivo tratamento. Para o efeito, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem ainda o direito a apresentar uma reclamação à CNPD ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento legítimo por parte da Red Jaxxper, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.