I. Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, tem o direito a revogar um acordo realizado na Internet ou pelo telefone sem motivo num prazo de 14 dias após a entrega dos bens.

II. Para o efeito o consumidor tem de comunicar à Red Jaxxper, a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço correio eletrónico info@redjaxxper.com)

III. O direito de livre resolução deve ser exercido mediante o envio da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias. O consumidor está incumbido de provar que foi exercido o direito de livre resolução no prazo legal.

IV. O consumidor deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens para a morada que consta na caixa ou envelope  encomenda da encomenda ou para Av. Nossa Sra. de Fátima, n48, 6005-193, Lardosa.

V. Em caso de resolução, incumbe ao consumidor suportar o custo de envio para devolução do bem.

VI. Conservamos o direito de reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução do bem.

VII. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.

VIII. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

IX. O consumidor é responsável pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que é habitualmente admitida nos estabelecimentos comerciais.

X. Por lei, o utilizador é responsável por qualquer redução do valor dos bens como consequência do manuseamento dos mesmos de forma diferente da necessária para estar familiarizado com a natureza, as propriedades e a funcionamento dos mesmos.